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REQ 7076/2017 => PL 407/1999 Inteiro teor
Requerimento de Reconstituição de proposição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Requerimento de Reconstituição do PL 407/1999, o qual dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2017 Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 407/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7076/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de Reconstituição do PL 407/1999, o qual dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
    ". Inteiro teor
28/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 407/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
30/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/08/2017
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