REC 239/2017 => PL 1135/2015
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/08/2017
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1135 de 2015, que dispõe sobre a "cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/08/2017 | Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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