PL 3668/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO
Apresentação
24/09/1997
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Determina que, sempre que possível, o preso condenado deverá permanecer em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/10/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 10 97 PAG 31761 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0140 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/1997 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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