PLP 112/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 33/1988
Identificação da Proposição
Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR
Apresentação
15/06/1989
Ementa
Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Dados Complementares:
Regulamenta o art. 7º, inciso I e inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/1991 | APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|