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MPV 794/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/09/2017.
Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017.
Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/08/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 05/09/2017.
    Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017.
    Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 384-CN, de 16/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 794, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Relator.
06/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 52, de 05/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/17 - Seção 1 - Pág. 2).
08/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 67, de 07/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 06 de dezembro do corrente ano (DOU de 08/12/17 - Seção 1 - pág. 7).
12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 650-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 6 dedezembro do corrente ano.
22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 158-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 794, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.