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PL 8164/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP

Apresentação
03/08/2017

Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8164/2017, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4132/2015
01/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4132/2015
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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