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PL 3640/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
18/05/1993

Ementa
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, EM DECORRENCIA DO EXCESSO DE RECEITA BRUTA, SO OCORRERA SE O FATO VERIFICAR-SE DURANTE 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, FICANDO CANCELADA A ISENÇÃO FISCAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 19 03 93 PAG 5537 COL 02.
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 05 93 PAG 9507 COL 01. Inteiro teor
07/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 15 06 93. DCN1 05 06 93 PAG 11824 COL 02.
  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCN1 12 06 93 PAG 12430 COL 01.
16/06/1993

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-89/93, DA CFT, REDISTRIBUIDO-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 141, DO RI, NA SEGUINTE FORMA: DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
17/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91.
24/02/1994

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
07/03/1994

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 02.
19/04/1994

CEIC ( CEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, PELA PREJUDICIALIDADE.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.
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