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PL 3619/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5375/1967

Origem: PLS 51/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ruy Palmeira - UDN/AL

Apresentação
29/04/1966

Ementa
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03. Inteiro teor
29/04/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
    DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03. Inteiro teor
18/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02. Inteiro teor
02/05/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
    DCN1 07 05 66 PAG 2509 COL 01. Inteiro teor
24/05/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02. Inteiro teor
07/06/1967

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP ERASMO PEDRO.
    DCN1 13 06 67 PAG 3241 COL 04. Inteiro teor
14/06/1967

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 23 06 67 PAG 3677 COL 02. Inteiro teor
15/06/1967

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ANTÔNIO NEVES.
    DCN1 17 06 67 PAG 3506 COL 02. Inteiro teor
31/08/1967

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 15 09 67 PAG 5519 COL 03. Inteiro teor
01/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO E FAVORÁVEIS DA CSP E CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3619-A/66.
    DCN1 02 09 67 PAG 5064 COL 02. Inteiro teor
22/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEPS WALDIR SIMÕES E ERASMO MARTINS PEDRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 23 11 67 PAG 8001 COL 04. Inteiro teor
24/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM N. 29/67 E OF. 4721/67 AO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
07/12/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.
12/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM N. 832/67 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI VETADO PARCIALMENTE E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
    DCN1 13 03 68 PAG 292 COL 02. Inteiro teor
14/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DOS DEPS JOSÉ SALY, VICENTE AUGUSTO E ERASMO MARTINS PEDRO PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
    DC1S 15 03 68 PAG 13 COL 04. Inteiro teor
18/03/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATÓRIO NÚMERO 7/68 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
    DCN1 19 03 68 PAG 494 COL 02. Inteiro teor
04/04/1968

CN ( CN )

  • DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO.
    FICA MANTIDO O VETO. SIM - 85; NÃO - 173; EM BRANCO - 7.
    DCN 05 04 68 PAG 258 COL 04. Inteiro teor
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