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PL 3612/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6780/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - ARENA/PA

Apresentação
10/05/1977

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE PROTESTO FORMADO A BORDO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/1980 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6780, DE 12 05 80. DOFC 13 05 80 PAG 8484 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 11 05 77 PAG 2955 COL 01. Inteiro teor
23/05/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
23/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 05 77 PAG 3776 COL 02. Inteiro teor
01/06/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 11 06 77 PAG 4790 COL 02. Inteiro teor
01/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 08 10 77 PAG 9666 COL 02. Inteiro teor
09/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3612-A/77. DCN1 10 11 77 PAG 11074 COL 02. Inteiro teor
31/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 01 09 78 PAG 7535 COL 01. Inteiro teor
12/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 09 78 PAG 7970 COL 01. Inteiro teor
13/09/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 21 10 78 PAG 9760 COL 01. Inteiro teor
13/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3612-B/77. DCN1 14 09 78 PAG 8013 COL 01. Inteiro teor
14/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 323, DE 14 09 78. DCN1 15 05 80 PAG 3757 COL 02. Inteiro teor
07/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/169, DE 07 05 80, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 15 05 80 PAG 3757 COL 02. Inteiro teor
12/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6780, DE 12 05 80. DOFC 13 05 80 PAG 8484 COL 01.
20/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/223, DE 16 05 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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