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REQ 6799/2017 => PL 2091/2015 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Lippi - PSDB/SP

Apresentação
03/07/2017

Ementa
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6799/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
11/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/07/2017
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