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PLN 10/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13517/2017

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2017

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017) Prazo alterado (de 05/07/2017 a 10/07/2017 às 18h)	05/07/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13517/2017. DOU 27/11/17 PÁG 13 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 19 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2017	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 10/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
30/06/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
04/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017) Prazo alterado (de 05/07/2017 a 10/07/2017 às 18h) Anexada a folha de nº 25, Ofício nº 061/2017 - GDHL/BSB, do Deputado HUGO LEAL, de 4.07.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicita a relatoria do Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
09/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para apresentação de emendas alterado (05 a 10/07/2017 até as 18 horas). Inteiro teor Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
10/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA ALTERADO. Inteiro teor Anexado Comunicado referente à alteração da Pauta de Reunião que inclui o o PLN 10/2017, convocada para o dia 12/07/2017 as 14h30. A apresentação de emendas ao PLN 10/2017 será de 5 a 10/07/2017, segunda-feira, até às 18 horas. No mesmo dia, após o horário de encerramento do prazo para apresentação de emendas, o relator, Deputado André Moura, apresentará o seu relatório, que será imediatamente publicado na página da CMO. Inteiro teor Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 19 (dezenove) emendas. Anexadas as folhas de nºs 30 a 48. Á SLCN para publicação das emendas. Emendas ao Projeto Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Andre Moura Inteiro teor VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
12/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado.
13/07/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado HILDO ROCHA (designado anteriormente o Deputado Andre Moura), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. À SLCN.
13/11/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
24/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13517/2017. DOU 27/11/17 PÁG 13 COL 01.