REQ 6790/2017 => PEC 167/2012
Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Covatti Filho - PP/RS
Apresentação
29/06/2017
Ementa
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 167 de 2012 que "Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências" onde os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019. |
| 29/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6790/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 167 de 2012 que 'Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências' onde os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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