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SBT 1 CFT => PLP 49/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Monteiro - PP/PE

Apresentação
28/06/2017

Ementa
Parecer do Relator na CFT ao PL P 49, de 2015, que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
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