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PLP 74/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Múcio Sá - PMDB/RN

Apresentação
28/09/1999

Ementa
Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE A ENTREGA DOS RECURSOS DO FPM E FPE PELA UNIÃO AOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, SERA REALIZADA EM UMA UNICA PARCELA MENSAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. MUCIO SA.
03/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 04 11 99 PÁG 52006 COL 02. Inteiro teor
03/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

16/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
17/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
04/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões