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RIC 2999/2017 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados

Apresentação
21/06/2017

Ementa
Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2017 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 11/07/17, PÁG 241 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2017 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1022/2017, de 13/09/2017
24/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Ratificado o parecer "ad referendum".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2999/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, que: "Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir". Inteiro teor
22/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
10/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
    DCD de 11/07/17, PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
10/07/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
10/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 11/07/17, PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
21/07/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 818/2017, ao Ministro da Fazenda.
  • Prazo para Resposta Externas (de 22/07/2017 a 21/08/2017)
22/08/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 221/MF, 21 de agosto de 2017, do Ministério da Fazenda

    Em anexo, diversas planilhas totalizando 168 páginas ( conteúdo não copiado/ não arquivado nesta Secretaria)
24/08/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.952/2017, de 24/08/2017
24/08/2017

Mesa Diretora ( MESA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ratificado o parecer "ad referendum".
31/08/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 236/MF, de 30 de agosto de 2017, do Ministério da Fazenda.
18/09/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1022/2017, de 13/09/2017
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2017 - 10h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões