PL 7874/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13715/2018
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
13/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2017) | 25/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13.715/2018. DOU 25 09 18 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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