PL 7873/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2514/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
13/06/2017
Ementa
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/06/2017 | Apense-se à(ao) PL-2514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 03/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos