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PLP 385/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Thiago Peixoto - PSD/GO

Apresentação
08/06/2017

Ementa
Inclui a alínea "m" ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que os réus em processo criminal apurador de crime contra a administração pública, hediondo, inafiançável ou imprescritível não podem ser candidatos à Presidência ou Vice-Presidência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Apense-se à(ao) PLP-330/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 385/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Inclui a alínea 'm' ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-330/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
28/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 341 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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