SBT 1 CVT => PL 2006/2015 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG
Apresentação
08/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/06/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT
)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/06/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|