SBT 2 CMULHER => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015) Inteiro teor
Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Raquel Muniz - PSD/MG

Apresentação
07/06/2017

Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA ESPECÍFICA.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2017 DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2017

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor