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Situação: Apensada à PEC 226/2016 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
06/06/2017

Ementa
Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2017	Apense-se à(ao) PEC-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 226/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 332/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall)". Inteiro teor
07/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
07/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2017. DCD 08 06 17 PÁG 420 Inteiro teor
09/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
12/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/17 PÁG 209 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 226/2016, ao qual esta proposição está apensada.