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REQ 6667/2017 => PL 3737/2015 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Herculano Passos - PSD/SP

Apresentação
06/06/2017

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial para redistribuição do Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.667/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 3.737/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania delimitado nos incisos VI e IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6667/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial para redistribuição do Projeto de Lei nº 3.737, de 2015, que 'altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos'.
    ". Inteiro teor
19/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.667/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 3.737/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania delimitado nos incisos VI e IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2017
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