REQ 6664/2017 => PL 2246/2015
Inteiro teor
Requerimento de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Valim - PMDB/CE
Apresentação
06/06/2017
Ementa
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4005/15 que "Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água " ao PL nº 2246/15 que "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados" para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/06/2017 | Indefiro o Requerimento n. 6.664/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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