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PL 7766/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.766/2017. Ao ensejo, consigno que os Projetos de Lei nºs 10.295/2018 e 10.297/2018 não são de autoria do Requerente. Publique-se. Arquive-se."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7766/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira". Inteiro teor
09/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 165 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
24/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.766/2017. Ao ensejo, consigno que os Projetos de Lei nºs 10.295/2018 e 10.297/2018 não são de autoria do Requerente. Publique-se. Arquive-se."
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