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PL 7735/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
29/05/2017

Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 9.289, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 460/GP/17, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial. Inteiro teor
29/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2017, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13". Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
21/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 29/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
26/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.