SBT-A 1 CPD => PL 3729/2015 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir como requisito de habilitação nas licitações a comprovação do cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2017 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

        

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Data Andamento
17/05/2017

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor