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REQ 6478/2017 => PDC 240/2015 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Apresentação
18/05/2017

Ementa
Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2017 Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.478/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 240/2015, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 240/2015: à CAPADR, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6478/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente". Inteiro teor
19/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.478/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 240/2015, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 240/2015: à CAPADR, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2017
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