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MPV 778/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13485/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/06/2017.
Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017.
Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 17/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/05/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/06/2017.
    Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017.
    Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicação do parágrafo 4 do art. 6º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 17 /05/17).
07/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente.
19/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 36, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).
09/08/2017

MPV77817 ( MPV77817 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017, pela Comissão Mista da MPV 778/2017, que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências". Inteiro teor
09/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017.
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor
14/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 382/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 778/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2017 - 17h11min - 213ª Sessão).
15/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
22/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Gauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação preliminar em turno único.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 778 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, para votação da alínea a, do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 778/17, em substituição à redação proposta pela alínea a, inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 aprovado na Comissão Mista - DTQ 4.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 30 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 6.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Herculano Passos, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 25", passando-se à votação pelo processo nominal.

  • Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017).
    DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2017/SGM-P. Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 461/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
02/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02.
    Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 491/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 602-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 25, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 778, de 2017.
05/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 628/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 634-CN, de 6/12/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 778, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 3/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
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