MPV 778/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13485/2017
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/05/2017
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/08/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/05/2017 a 23/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/06/2017. Senado Federal: 14/06/2017 a 27/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/06/2017 a 30/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2017. Congresso Nacional: 17/05/2017 a 15/07/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
17/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13485/2017. DOU 03/10/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 371/17-PE). Razões do veto: DOU 03/10/17 PÁG 04 COL 02. Rejeitado o veto: DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 487/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 37 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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17/05/2017 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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18/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2017 |
MPV77817 ( MPV77817 )
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09/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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