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PLP 38/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Cosac - PMDB/GO

Apresentação
28/06/1995

Ementa
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Dados Complementares:
Exclui do cálculo do valor adicionado as operações imunes do imposto, a saber: a exportação de produtos industrializados, a destinação a outros estados de petróleo e energia elétrica, e a saída de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, valor este que serve de suporte para a determinação do índice a ser aplicado na distribuição de três quartos das receitas do ICMS devidas aos municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/1995 APENSE-SE AO PLP 61/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
    RUBENS COSAC.
07/07/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16219 COL 02. Inteiro teor
07/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 61/91.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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