PL 3527/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8727/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/02/1993
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8727/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02. RET: DOFC 17 11 93 PAG 17253 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/02/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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