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PL 3521/1977
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jaison Barreto - NI/NI

Apresentação
19/04/1977

Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Dados Complementares:
OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR DO SALARIO MINIMO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/1979 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAISON BARRETO. DCN1 20 04 77 PAG 2795 COL 02.
06/05/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1285/75 NOS TERMOS DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO.
06/05/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 05 77 PAG 2795 COL 02. Inteiro teor
20/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75. DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.
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