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PLP 368/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
04/05/2017

Ementa
Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Dados Complementares:
Estabelece que a denúncia espontânea também é aplicável quando acompanhada da compensação dos débitos devidos com créditos do sujeito passivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PLP-265/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 368/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-265/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 59 COL 01 VOL I. Inteiro teor
11/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019. Inteiro teor
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