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PL 3513/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5338/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Guilhermino de Oliveira - ARENA/MG

Apresentação
21/03/1966

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79-01, ALINEAS 001 E 002, DA SEÇÃO XV, DA TARIFA QUE ACOMPANHA A LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5338/67. DOFC 17 10 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1966

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. GUILHERMINO DE OLIVEIRA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 66 PAG 1156 COL 02. Inteiro teor
21/03/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
    DCN1 22 03 66 PÁG 1156 COL 02. Inteiro teor
22/03/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GETÚLIO MOURA.
    DCN1 25 03 66 PÁG 1300 COL 02. Inteiro teor
30/03/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. GETÚLIO MOURA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
    DCN1 02 04 66 PÁG 1561 COL 02. Inteiro teor
14/04/1966

CE ( CECON )

  • RELATOR DEP. LYRIO BERTOLI.
    DCN1 21 04 66 PÁG 1948 COL 01. Inteiro teor
24/04/1966

CE ( CECON )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. LYRIO BERTOLI.
    DCN1 05 05 66 PÁG 2416 COL 03. Inteiro teor
28/04/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. ÁRIO THEODORO.
    DCN1 05 05 66 PÁG 2417 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ÁRIO THEODORO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
    DCN1 13 05 66 PÁG 2762 COL 02. Inteiro teor
06/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; E, FAVORÁVEL, DAS DAS COMISSÕES DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3513-A/66.
    DCN1 07 05 66 PÁG 2417 COL 01. Inteiro teor
23/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP. LYRIO BERTOLI.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE 3 EMENDAS PELOS DEP. DULCINO MONTEIRO (1 E 2) E AMÉRICO SOUZA (3). O PROJETO VOLTA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ECONOMIA.
    DCN1 24 05 66 PÁG 3085 COL 04.
    Inteiro teor
24/05/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. GETÚLIO MOURA.
    DCN1 26 05 66 PÁG 3222 COL 04. Inteiro teor
25/05/1966

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA SUGESTÃO DO DEP. EMÍLIO GOMES, SOLICITANDO À MESA A REMESSA DO PROJETO À COMISSÃO A FIM DE QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO DA MATÉRIA.
    DCN1 07 06 66 PÁG 3506 COL 03. Inteiro teor
07/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA SOLICITANDO O ENVIO DO PROJETO À COMISSÃO A FIM DE QUE ESTA SE PRONUNCIE A RESPEITO DA MATÉRIA.
    DCN1 08 06 66 PÁG 3516 COL 04. Inteiro teor
15/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. GETÚLIO MOURA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 1, 2 E 3.
    DCN1 24 06 66 PÁG 4117 COL 03. Inteiro teor
15/06/1966

CE ( CECON )

  • RELATOR DEP. JOSÉ C. GUERRA.
    DCN1 13 08 66 PÁG 4943 COL 01. Inteiro teor
22/06/1966

CE ( CECON )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS GUERRA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 3.
    DCN1 30 07 66 PÁG 4492 COL 01. Inteiro teor
23/06/1966

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ARIO THEODORO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 3.
    DCN1 17 08 66 PÁG 4994 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP. ARIO THEODORO.
    DCN1 29 06 66 PÁG 4264 COL 01. Inteiro teor
23/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DA COMISSÃO DE ECONOMIA E DE FINANÇAS, FAVORÁVEIS AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO 2 E CONTRÁRIOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 E 3.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.513-B/66.
    DCN1S 24 06 66 PÁG 19 COL 03 Inteiro teor
28/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP. GETÚLIO MOURA PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO UNÂNIME DA EMENDA DE PLENÁRIO 2 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 E 3.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 29 06 66 PÁG 4220 COL 03. Inteiro teor
28/06/1966

Conselho da República ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP. ELIAS CARMO.
    DCN1 04 08 66 PÁG 4634 COL 01. Inteiro teor
28/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO FREIRE, SOLICITANDO DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PL 3513-C/66
    DCN1 29 06 66 PÁG 4248 COL 02. Inteiro teor
04/07/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OF. 1449.
    DCN1 03 08 66 PÁG 4585 COL 04. Inteiro teor
25/01/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 421/67 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO COM EMENDA.
    DCN1 23 01 67 PÁG 334 COL 03. Inteiro teor
03/03/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
    PL 3.513-D/66.
    DCN1 04 03 67 PÁG 405 COL 04. Inteiro teor
29/03/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. ERASMO PEDRO.
    DCN1 01 04 67 PÁG 947 COL 04. Inteiro teor
12/04/1967

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. OSMAR DUTRA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.
    DCN1 26 04 67 PÁG 1697 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. OSMAR DUTRA.
    DCN1 26 04 67 PÁG 1697 COL 03. Inteiro teor
13/04/1967

CF ( CF )

  • RELATOR DEP. OSMAR DUTRA.
    DCN1 13 04 67 PÁG 1294 COL 01. Inteiro teor
17/04/1967

CE ( CECON )

  • RELATOR DEP. GLÊNIO MARTINS.
    DCN1 20 04 67 PÁG 1539 COL 02. Inteiro teor
24/05/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ERASMO PEDRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO SENADO. Inteiro teor
07/06/1967

CE ( CECON )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. GLÊNIO MARTINS, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DCN1 17 06 67 PÁG 3505 COL 03. Inteiro teor
15/06/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES À EMENDA DO SENADO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, PELA REJEIÇÃO; E DE FINANÇAS PELA APROVAÇÃO.
    PL 3513-E/66.
    DCN1 16 06 67 PÁG 3404 COL 03. Inteiro teor
11/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP. GETÚLIO MOURA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO POR 5 SESSÕES.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM
    DCN1 12 09 67 PÁG 5266 COL 03. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1S 29 09 67 PÁG 17 C0L. 01. Inteiro teor
03/10/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. FIGUEIREDO CORREIA.
    DCN1 06 10 67 PÁG 6358 COL 01. Inteiro teor
03/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PL 3.513-F/67.
    DCN1 04 10 67 PÁG 6211 COL 04. Inteiro teor
04/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1S 05 10 67 PÁG 19 COL 02. Inteiro teor
05/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELO OF 3342 - MSG 19/67.
    DCN1 29 11 67 PÁG 8351 COL 01. Inteiro teor
16/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5338/67. DOFC 17 10 67.
17/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 705 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVOLVENDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 01 12 67 PÁG 8672 COL 04. Inteiro teor
23/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DO OF 824-SAP, DE 16 10 67 DO GAB. CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO.
    DCN1 24 10 67 PÁG 6867 PÁG 2. Inteiro teor
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