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PLP 22/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Altera a redação da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/1999 DISPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PLP 168/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2010 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO E LEI COMPLEMENTAR PELO DEP EDINHOA ARAÚJO. Inteiro teor
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24793 COL 02. Inteiro teor
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PLP 168/93.
04/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

    Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
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