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PLP 17/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 27/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mansueto de Lavor - PMDB/PE

Apresentação
10/04/1995

Ementa
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O CRITERIO ''PRO RATA DIE'' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2007 Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02

Apensados

Apensados ao PLP 17/1995 ( 4 )

  • PLP 126/2000 (1)
  • ,  PLP 199/2001
  • ,  PLP 150/2000
  • ,  PLP 214/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 17/1995, do Senado Federal - Mansueto de Lavor, que "regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências." Inteiro teor
10/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
10/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 02. Inteiro teor
11/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRBITUAÇÃO.
01/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 54/95, DO DEP JACKSON PEREIRA, SOLICITANDO
    QUE ESTE PLP SEJA ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL
    DESTINADA A PROPOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA
    CONSTITUIÇÃO. (ESTE PROJETO ENCONTRA-SE NA CFT).
05/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
27/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 147; NÃO - 297; ABST - 010;
    TOTAL - 454.
    DCN1 28 06 95 PAG 14326 COL 02.
10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
13/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JANDIRA FEGHALI, PC DO B, EM
    APOIAMENTO; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; HAROLDO
    LIMA - PC DO B, EM APOIAMENTO; AGNELO QUEIROZ, - PC DO B; EM
    APOIAMENTO; SERGIO MIRANDA - PC DO B, EM APOIAMENTO;
    INACIO ARRUDA - PC DO B, EM APOIAMENTO; VANEZZA GRAZZIOTIN - PC DO B,
    EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 14 05 99 PAG 20869 COL 02.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
14/09/2000

Plenário ( PLEN )

14/01/2003

Comissão Especial sobre o Sistema Financeiro Nacional ( CESISFIN )

  • Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se este do PLP 200/1989.
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência) para (Urgência art. 155 RI). por ter sido alterado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 1989
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 126/2000 e seu apensado, PLP 150/2000, PLP 214/2001, PLP 52/2003 e PLP 173/2004.
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-199/2001, PLP-126/2000, PLP-150/2000, PLP-214/2001, PLP-52/2003, PLP-173/2004 apensadas.
21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
03/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 126/00,150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's n°s 126/00, 150/00, 199/01, 214/01, 52/03 e 173/04, apensados. Inteiro teor
27/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada prejudicada, de ofício, pelo presidente em razão da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 15 05 07 PÁG 23141 COL 02 Inteiro teor
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 27/06/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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