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PL 7546/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2017

Ementa
"Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"

Dados Complementares:
Estabelece que as empresas que atuem no ramo de locação de bens móveis poderão emitir fatura e duplicata.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2017	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)	26/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)	05/02/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7546/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), que: "'Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas'". Inteiro teor
19/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
22/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
24/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
25/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/09/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/09/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Aprovado o Parecer.
13/09/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/09/17 PÁG 307 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/02/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
02/02/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/07/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP