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PL 3496/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8622/1993

Origem: MSC 20/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/01/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8622/93. DOFC 20 01 93 PAG 0792 COL 02. RET: DOFC 21 01 93 PAG 0853 COL 01. RET: DOFC 28 01 93 PAG 1197 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2821 COL 01. Inteiro teor
12/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIZ PIAUHLYNO, LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO BLOCO 2-PST/PTR, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0138 COL 01.
    Inteiro teor
13/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM 04 EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIA LAURA, CYRO GARCIA, PRISCO VIANA, JUNDIRA FEGHALI E AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 16 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GENEBALDO CORREIA, EMENDAS 02, 03, 04 E 05, PELO DEP AMAURY MULLER, EMENDA 06, PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, EMENDA 07, PELO DEP PRISCO VIANA, EMENDAS 08, 09 E 10, PELO DEP JOSE LUIZ MAIA, EMENDA 11, PELO DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA, EMENDA 12, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT, EMENDAS 13 E 16, PELO DEP LUIZ EDUARDO E EMENDAS 14 E 15, PELO DEP JOÃO FAGUNDES. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 A 16 E PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 A 16 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. PREJUDICADA A EMENDA 01 DE PLENARIO. REJEIÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PRISCO VIANA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP EDEN PEDROSO.
13/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 01 93 PAG 0303 COL 02. Inteiro teor
13/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
13/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3496-A/93. DCN1 14 01 93 PAG 0325 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-008/93.
19/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8622/93. DOFC 20 01 93 PAG 0792 COL 02. RET: DOFC 21 01 93 PAG 0853 COL 01. RET: DOFC 28 01 93 PAG 1197 COL 01.
20/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GSE-11/93, AO SF, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
25/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/SM/021/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
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