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Situação: Apensado ao PL 7430/2017 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/04/2017

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata de pena para o crime de indução à automutilação.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2017	Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
29/10/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7506/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
11/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7430/2017
15/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 193 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
22/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017
20/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017
29/10/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).