PLP 8/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 108/2001

Origem: MSC 357/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1999

Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2001 Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI).
(Despacho de Emendas).
(PL. 8/99).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 1710. SUPL. Inteiro teor
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • CONSTITUA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO34, II, DORICD, COMISSÃO ESPECIAL
    PARA O EXAME DA MATERIA, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES: CESP,
    CTASP, CEIC, CSSF, CFT, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO DO ARTIGO 34, INCISO II DO
    REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO
    ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR
    PARECER A ESTE PROJETO.
12/05/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP WERNER WANDERER.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 39/99 - PRES DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP
    9/99 E PLP 10/99, A ESTE.
15/09/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/10/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM SUBSTITUTIVO.
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 08-A/99.
    DCD 02 12 99 PAG 1710 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO
    GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER
    DO PTB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB;ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E
    GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS
    TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02. Inteiro teor
25/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCD 26 11 99 PAG 57335 COL 02. Inteiro teor
30/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO
    DO DIA 23 11 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO:SIM-348; NÃO-40; ABS-0; TOTAL-388.
    DCD 01 12 99 PAG 58187 COL 01. Inteiro teor
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSÉ PIMENTEL E
    MEDEIROS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 47 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 08, 17,
    22, 24, 31, 37, 43 E 46 PELO DEP JOSÉ PIMENTEL E OUTROS; EMENDAS 02,
    03, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 39, 42 4 47
    PELO DEP RICARDO MARANHÃO E OUTROS; EMENDAS 04,
    07, 11 E 40 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 05, 09, 10, 15
    E 26 PELO DEP HAROLDO LIMA E OUTROS; EMEDNAS 27 E 34 PELO DEP JOSÉ
    LINHARES E OUTROS; EMENDA 41, PELO DEP EDINHO BEZ E OUTROS E EMENDA
    45 PELO DEP GERSON PERES E OUTROS.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
    DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO.
    PENDENTE DE PARECER DA CESP ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    (PLP 8-B/99).
15/12/1999

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PARA PROFERIR PARECER ÀS
    EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS
    EMENDAS 27 E 34; PARCIALMENTE DAS EMENDAS 8, 35, 42,
    43 E 45, COM 4 SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01
    A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41, 44, 46 E 47, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADO O DESTAQUE:
    SIM-327; NÃO-06; ABST-01; TOTAL-334.
    APROVADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 27 E 34, COM PARECERES FAVORÁVEIS:
    SIM-306; NÃIO 01; ABST-0; TOTAL-307.
    REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41,
    44, 46 E 47, COM PARECERES CONTRÁRIO: SIM-09; NÃO- 291; ABST-0;
    TOTAL-300.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E
    OUTRO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS DO
    RELATOR DA CESP.
    APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-285; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-288.
    EM VOTAÇÃO A EXPRESSÃO: " QUE TERÁ, ALÉM DO SEU, O VOTO DE
    QUALIDADE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 11, DO SUBSTITUTIVO, OBJETO
    DE DVS DA DEP. LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB, PC
    DO B: SIM-211; NÃO-93; ABST-0; TOTAL-304: SUPRIMIDA A
    EXPRESSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CESP.
    PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MENDES
    RIBEIRO FILHO.
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL.
    PLP 8-C/99.
    DCD 16 12 99 PAG 62660 COL 01. Inteiro teor
11/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/001/00.
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 270 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
  • Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI).
    (Despacho de Emendas).
    (PL. 8/99).
  • Encaminhado à CCP (Substitutivo do Senado).
30/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 08-D/99). DCD 31 03 01 PAG 10283 COL 02. Inteiro teor
04/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02. Inteiro teor
10/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
17/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Rejeitado o requerimento dos Srs. Dep. Walter Pinheiro e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da votação por duas sessões.
  • Adiada a continuação da Votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 12:05 Sessão - Deliberativa

  • Mantida a Emenda nº 02 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 3 (PT).
  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Dep. Arnaldo Madeira (Governo) e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando preferência para votação do Destaque nº 3 (referente à Emenda nº 2 do Senado) anteriormente aos demais Destaques.
  • Adiada a continuação da Votação, por falta de quorum.
18/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicado o Destaque de Bancada nº 2 (PT).
  • Mantido o "caput" do art. 11, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 1 (PDT).
  • Adiada a continuação da votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando a votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado Federal, apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único. Votação não concluída por falta de quorum.
19/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, de ofício.
24/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Mantida a Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 4 (PT).
  • Encaminhar à Sanção
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado (objeto do Destauqe nº 4), apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único.
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 09/01.
  • OF PS-GSE 144/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/237/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 108, DE 29 DE MAIO DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
Sessões e Reuniões