PLP 7/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/1995

Ementa
Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Veda a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais a quem tiver exercido nos últimos quatro anos anteriores à indicação a qualquer cargo de direção de entidade financeira privada, e proibe, também, a quem tenha exercido estes cargos em instituições oficiais exercer qualquer cargo de direção no setor privado por quatro anos após o desligamento. Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/1995 DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 200/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 7/1995 ( 3 )

  • PLP 12/1995
  • ,  PLP 16/1995
  • ,  PLP 33/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO.
27/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4931 COL 02. Inteiro teor
27/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
28/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 16/1995.
10/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 12/1995.
05/06/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
12/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 33/1995.
01/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 200/89.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.