PLP 7/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Apresentação
09/03/1995
Ementa
Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências.
Dados Complementares:
Veda a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais a quem tiver exercido nos últimos quatro anos anteriores à indicação a qualquer cargo de direção de entidade financeira privada, e proibe, também, a quem
tenha exercido estes cargos em instituições oficiais exercer qualquer cargo de direção no setor privado por quatro anos após o desligamento.
Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/08/1995 | DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 200/89. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 7/1995 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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