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PL 3477/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7266/1984


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Furtado Leite - PDS/CE

Apresentação
14/05/1984

Ementa
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INCLUINDO AS DIARIAS NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS CONGRESSISTAS, FIXANDO EM PELO MENOS 48 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA SE FAZER JUS A PENSÃO, FIXANDO EM 50 ANOS A IDADE MINIMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AUFERIR A PENSÃO, SUPRIMINDO A REFERENCIA AO SEXO PARA DESIGNAÇÃO DO DEPENDENTE, E DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO MANDATO ESTADUAL E MUNICIPAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7266/84. DOFC 05 12 84 PAG 17994 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FURTADO LEITE. DCN1 08 05 84 PAG 3023 COL 02. Inteiro teor
14/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E MESA.
14/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 05 84 PAG 3480 COL 03. Inteiro teor
23/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 09 06 84 PAG 5398 COL 03.
29/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 06 84 PAG 5944 COL 03.
12/06/1984

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP EDME TAVARES. DCN1 16 06 84 PAG 5974 COL 03.
27/06/1984

CTLS ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDME TAVARES.
15/08/1984

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDME TAVARES. DCN1 22 09 84 PA 10522 COL 02.
17/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATOR DEP WALBER GUIMARÃES, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE.
23/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALBER GUIMARÃES, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. DCN1 30 08 84 PAG 8869 COL 03. Inteiro teor
27/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E DA MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-A/84. DCN1 28 08 84 PAG 8567 COL 01. Inteiro teor
30/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP SIEGFRIED HEUSER.
30/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E A MESA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 31 08 84 PAG 8956 COL 02. ERRATA: DCN1 19 09 84 PAG 10203 COL 03. Inteiro teor
05/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 06 10 84 PAG 11701 COL 01.
19/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12141 COL 01.
25/09/1984

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP VIVALDO FROTA (EMENDAS DE PLENARIO).
17/10/1984

CTLS ( CTLS )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA. VISTA AO DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 27 10 84 PAG 13176 COL 01.
30/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PTB; AIRTON SOARES, LIDER DO PT; NILTON ALVES, LIDER DO PDT E FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 31 10 84 PAG 13373 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E MESA AO PROJETO E CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECERES DA CTLS E MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-B/84. DCN1 31 10 84 PAG 13319 COL 01. Inteiro teor
05/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VIVALDO FROTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CTLS, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO DEP ARY KFFURI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 06 11 84 PAG 13525 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E MESA AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-C/84. DCN1 06 11 84 PAG 13492 COL 03. Inteiro teor
05/11/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 17 11 84 PAG 14329 COL 03.
07/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO MANHÃES, LIDER DO PMDB; JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB; DJALMA BOM, LIDER DO PT E JACQUES D'ORNELLAS, LIDER DO PDT, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 01. PREJUDICADA A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA 02. REJEIÇÃO DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 11 84 PAG 13746 COL 03. Inteiro teor
07/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3477-C/84. DCN1 08 11 84 PAG 13747 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 975/84. DCN1 21 11 84 PAG 14588 COL 02. Inteiro teor
23/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/383, DE 20 11 84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 28 11 84 PAG 15224 COL 03. Inteiro teor
04/12/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7266/84. DOFC 05 12 84 PAG 17994 COL 02.
14/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-78/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
  • AV 660-SUPAR, DE 04 12 84, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
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