ESB 446 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2017
Ementa
Altera-se o artigo 394-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º do texto substitutivo ao Projeto de Lei 6787/2016, com a seguinte redação:
"Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante somente poderá executar atividade considerada insalubre nos termos do art. 190 mediante a apresentação de atestado médico que comprove que a atividade não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação ou à lactação, cabendo ao empregador que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, a ratificação do atestado médico para avaliação final do risco apontado." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 446 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
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