ESB 432 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
24/04/2017
Ementa
Altera o texto do art. 1º do substitutivo do PL 6787/2016, acrescentando parágrafo único ao artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a seguinte redação:
Art. 578, Parágrafo Único: nos primeiros cinco anos após a obrigatoriedade de autorização prévia, esta se aplicará proporcionalmente ao valor total devido, na medida de 20% ao ano.
a) No primeiro ano a autorização prévia abrangerá 20% do valor total, sendo 80% descontados obrigatoriamente;
b) No segundo ano a autorização prévia abrangerá 40% do valor total, sendo 60% descontados obrigatoriamente;
c) No terceiro ano a autorização prévia abrangerá 60% do valor total, sendo 40% descontados obrigatoriamente;
No quarto ano a autorização prévia abrangerá 80% do valor total, sendo 20% descontados obrigatoriamente;
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 432 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/04/2017 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
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