ESB 367 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2017

Ementa
Acrescenta dispositivo ao substitutivo apresentado ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inclua-se no artigo 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16, novo §2º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º (...) § 1º ................................................................................................. § 2º Fica afastada presunção de hipossuficiência de empregado que perceba a partir de 3 (três) salários mínimos ou que detenha diplomação em curso superior, em grau técnico ou certificação que ateste elevado grau de especialização." (NR)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2017 Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 367 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
24/04/2017

Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 367 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor