ESB 357 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
24/04/2017
Ementa
São propostas alterações nas redações dos incisos I e X do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho contidas no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, conforme segue:
"Art. 611-A (...)
I - pacto quanto à jornada de trabalho sem a observância dos limites diários e de prestação de horas extras previstos em lei, desde que limitada a duzentas e vinte horas mensais e respeitado o intervalo intrajornada previsto em lei ou em ajuste coletivo e o intervalo entre jornadas a que refere o art. 66 da CLT;
(...)
X - modalidade de registro de jornada de trabalho, inclusive sistema alternativo de controle horário e controle de ponto por exceção".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2017 |
Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 357 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2017 |
Comissão Especial - PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA ( PL678716 )
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