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PLP 366/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
19/04/2017

Ementa
Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2017 Apense-se à(ao) PLP-446/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades". Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-446/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 380 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor