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PL 7413/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/04/2017

Ementa
Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/2017	Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário Reformulada ao Projeto de Lei n° 2.724, de 2015 (principal), oferecida pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 – 20h – 44ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7413/2017, pelo Poder Executivo, que: "Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 112/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977'. ". Inteiro teor
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 25 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/07/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 7413/2017, para que acrescente a Comissão de Cultura, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação da matéria em trâmite na Casa referente à Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977''". Inteiro teor
28/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
29/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 6.830/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.830/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, considerando-se que o Projeto de Lei n. 7.413/2017 foi apensado ao Projeto de Lei 2.724/2015, que encabeça bloco já distribuído à Comissão de Cultura. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
31/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o memo nº 183/17 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão do memo nº 183/17 - COPER solicitando a devolução deste.
20/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 876/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Com fundamento no artigo 117 e 125 do Regimento Interno desta Casa, solicito que, utilizando-se de suas prerrogativas, seja recusada a emenda de Plenário nº 20, apresentada ao PL 7.413/17". Inteiro teor
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário Reformulada ao Projeto de Lei n° 2.724, de 2015 (principal), oferecida pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 – 20h – 44ª Sessão).
26/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 2.724/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 - 20h - 44ª Sessão).