SBT 2 CPD => PL 3729/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
10/04/2017

Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2017 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2017

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor