PL 6183/1985 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 292/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PL/MG

Apresentação
02/09/1985

Ementa
Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/1991 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 6183-C/85).
DCN1 19 06 91 PAG 10048 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 3.168/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ.
11/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NATAL GALE.
    DCN1 22 03 86 PAG 1044 COL 01.
02/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 09 85 PAG 9173 COL 01. Inteiro teor
18/06/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
08/07/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6183-A/85.
    DCN1 02 08 86 PAG 7133 COL 01.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 05 89 PAG 3571 COL 03.
02/06/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
    DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03.
17/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MICHEL
    TEMER E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
01/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6183-A/85.
    DCN1 02 11 90 PAG 11566 COL 01.
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 06 12 90 PAG 13595 COL 02.
17/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP ROMEL ANISIO: EMENDA 01.
    DEP MARCELINO ROMANO: EMENDA 02.
    DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03.
17/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 18 04 91 PAG 4158 COL 02.
06/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDAS DE PLENARIO).
13/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO
    PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO
    INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
    DCN1 14 06 91 PAG 9639 COL 02.
14/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE
    PARECER, AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6183-B/85.
    DCN1 20 06 91 PAG 10358 COL 02.
18/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER AS
    EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E
    03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 02.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 03.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 02 (SUPRESSIVA).
    APROVAÇÃO DA EMENDA 01.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 19 06 91 PAG 10047 COL 01.
18/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
18/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 6183-C/85).
    DCN1 19 06 91 PAG 10048 COL 02.
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-166/91.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.168/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.