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PL 7235/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marco Tebaldi - PSDB/SC

Apresentação
28/03/2017

Ementa
Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7235/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 351 COL 01. Inteiro teor
14/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
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